PPCAAM

O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) é orientado pela prioridade absoluta de proteção à vida de crianças e adolescentes expostos à grave e iminente ameaça de morte. O Programa visa a contribuir para a prevenção da letalidade infanto-juvenil e garantir o desenvolvimento da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Como acontece a inclusão no PPCAAM?

A solicitação de inclusão de crianças e adolescentes no PPCAAM ocorre por meio das seguintes portas de entrada: Conselho Tutelar, Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário. Ao tomar conhecimento do caso, a porta de entrada realiza a escuta da criança ou adolescente e seus responsáveis, preenche uma ficha de pré-avaliação, encaminha ao PPCAAM por e-mail, garantindo as medidas iniciais de proteção, até o agendamento e realização do atendimento.

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Telefone: 0800 283 0088

Fundamento legal: Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018