Os espaços participativos são fundamentais para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção e defesa dos direitos das mulheres e ao enfrentamento à violência. Por essa razão, a Subsecretaria de Política dos Direitos das Mulheres tem como princípio a atuação em rede, com acentuada articulação com órgãos e entidades públicas e privadas.
Conselho Estadual da Mulher – CEM
O CEM-MG é órgão colegiado e deliberativo e consultivo, integrando por subordinação administrativa a área de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese). Tem composição paritária, contanto com 10 (dez) representantes do Poder Executivo, e 10 (dez) da sociedade civil, e possui como finalidade a promoção dos direitos das mulheres em Minas Gerais.
Criado pelo Decreto n° 22.971, de 24 de agosto de 1983, o CEM-MG é atualmente regido pelo Decreto n° 48.676, de 24 de agosto de 2023, que define suas competências e estrutura administrativa. Para conferir, clique aqui.
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Câmara Integrada de Políticas dos Direitos das Mulheres
Câmara Integrada de Políticas dos Direitos das Mulheres Instituída pela Resolução Sedese n° 15, em 7 de março de 2024, a Câmara Integrada de Políticas dos Direitos das Mulheres tem como finalidade promover a integração e a articulação intersetorial dos programas, projetos e ações voltados à promoção, defesa e garantia dos direitos das mulheres, visando assegurar a intersetorialidade da temática, no âmbito do Executivo Estadual.
Coordenada pela Subsecretaria de Política dos Direitos das Mulheres (Subpdm), a Câmara é composta por representantes dos seguintes órgãos e por outros atores convidados:
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese)
Secretaria de Estado da Educação (SEE)
Secretaria de Estado de Saúde (SES)
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult)
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag)
Polícia Civil (PCMG) • Política Militar (PMMG)
Bombeiro Militar (BMMG)
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CEAHVIS
Criado pelo Decreto n° 46.242, de 15 de maio de 2013, o Comitê Estadual de Gestão do Atendimento Humanizado às Vítimas de Violência Sexual (CEAHVIS) tem como competência promover a aplicação e o desenvolvimento das ações que integram o atendimento humanizado, resguardada a igualdade de direitos e oportunidades das vítimas de violência sexual. Cabe ao órgão emitir orientações gerais para o funcionamento dos Centros de Referência de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual, bem como definir normas gerais sobre a organização e a metodologia do atendimento humanizado das vítimas de violência sexual.
Secretária Executiva: Tânia Mara Mendes Farnese
Telefone: 3270-3607
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Comitê Estadual de Empreendedorismo Feminino (CEEF)
Instituído pelo Decreto X, o CEEF tem como finalidade promover a articulação e a coordenação de ações e políticas públicas voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo feminino e à inclusão econômica de mulheres no estado de Minas Gerais.
É órgão consultivo e deliberativo coordenado pela Subsecretaria de Política dos Direitos das Mulheres, e é composto por representantes das seguintes instituições:
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) - presidência do Comitê;
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede)
Subsecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;
Secretaria de Estado da Fazenda (SEF);
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag);
Representantes da sociedade civil:
1 (uma) representante de associações de empreendedoras femininas;
1 (uma) representante de instituições de ensino superior com programas voltados ao empreendedorismo feminino;
1 (uma) representante de organização da sociedade civil que promova a inclusão econômica feminina;
1 (uma) representante de instituição comercial focada no comércio;
1 (uma) representante de instituição focada na indústria.