Sistema Nacional de Segurança Alimentar promove implementação de políticas para garantir o direito humano à alimentação saudável

Minas Gerais avança na garantia do direito à alimentação adequada. Graças à atuação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), mais 14 municípios aderiram ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Com isso, 84 cidades mineiras agora integram este importante sistema que promove o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade.

O Sisan foi criado em 2006, pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) que define seus princípios, diretrizes, objetivos e composição, promovendo a formulação e implementação de políticas, planos, programas e ações voltados para a segurança alimentar e nutricional.

A mobilização dos municípios para a adesão é promovida pela Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e Sustentável de Minas Gerais (Caisans) que desempenha papel importante nesse processo, contando com o apoio de diversos órgãos, como o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e as Redes de Bancos de Alimentos do estado.

Importância da adesão

A adesão de novos municípios ao Sisan é um passo essencial para a construção de um Brasil mais justo e igualitário. A segurança alimentar e nutricional vai além do fornecimento de alimentos, abrangendo também a garantia de que esses alimentos sejam de qualidade e acessíveis a todos, representando um compromisso com a promoção da saúde e do bem-estar da população

Ao se unirem ao sistema, os municípios se comprometem a implementar políticas públicas que promovam a produção sustentável de alimentos, a educação alimentar e nutricional, e a redução das desigualdades no acesso à alimentação adequada.

Benefícios da adesão ao Sisan

Os municípios que aderem ao Sisan têm a oportunidade de participar ativamente na articulação das políticas públicas. A adesão amplia as capacidades de gestão intersetorial e facilita o trabalho em rede, proporcionando apoio técnico e político necessário para a implementação e aperfeiçoamento da gestão do sistema e dos planos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). Além disso, os municípios recebem pontuação adicional em propostas apresentadas em editais de chamada pública para descentralização de recursos estaduais e federais.

A adesão também garante maior participação da sociedade civil na formulação, implementação e gestão de políticas de SAN, assim como a facilitação do acompanhamento e monitoramento de indicadores, programas e orçamento.

Procedimentos

Para fazer parte, é necessário que os municípios criem sua própria Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) e instituam as instâncias do Sisan: o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e a Câmara de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan).

Após realizar esses procedimentos, o município deve solicitar a adesão à Caisans Estadual, apresentando toda documentação necessária a ser analisada e aprovada pelo órgão e validado pelo Consea Estadual. A partir da regularidade dos procedimentos, é assinado o Termo de Adesão ao Sisan, formalizado junto à Caisan Nacional.

Documentação necessária para a adesão:

Implementação da Lei Orgânica Municipal de Segurança Alimentar.

Implantação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar (CONSEA municipal).

Implantação da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar.

Termo de Compromisso de Elaboração da Lei Municipal, com prazo de até 12 meses após a publicação da adesão no Diário Oficial da União.

Para mais informações, solicitação de modelos de documentos ou dúvidas, entre em contato pelos seguintes canais:

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Telefones: (31) 3915-0137 e (31) 99395-9959 (whatsapp).

Propostas de reajuste de 40% do Piso Mineiro de Assistência Social e de 28% dos repasses da Proteção Social Especial de Média Complexidade foram aprovadas no Ceas em junho e pagas pela Sedese no início de julho

Os municípios de Minas Gerais terão um aumento de mais de 35 milhões nos valores repassados por meio do Fundo Estadual de Assistência Social. Além do reajuste do valor anual do Piso Mineiro de Assistência Social para mais de R$ 115 milhões, também foram pactuadas pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e aprovadas pelo Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas) as propostas de aumento dos valores repassados aos municípios de pequeno porte que recebem recursos para a Proteção Social Especial.

Os municípios de pequeno porte que recebem cofinanciamento estadual para a manutenção de Centros de Referência Especializados de Assistência Social - Creas Municipais terão um aumento de R$ 2 mil na parcela mensal, que passará a ser de R$ 10 mil. Os critérios foram aprovados pela Resolução Ceas nº 856, de 27/6/2024.

Já os municípios que são abrangidos pelos quatro Creas Regionais mantidos pelo estado terão um aumento de R$ 1 mil na parcela mensal destinada ao cofinanciamento de referências técnicas da Proteção Social Especial, que passará a ser de R$ 3 mil. Os critérios foram aprovados pela Resolução Ceas nº 855, de 27/6/2024.

Por meio dos reajustes, 50 municípios mineiros serão beneficiados com o aumento dos recursos repassados para atendimento a famílias e indivíduos em situação de violência e violação de direitos.

Na primeira semana de julho, foram realizados os pagamentos das parcelas do Piso Mineiro de Assistência Social, dos Creas Municipais e das Referências Técnicas da Proteção Social Especial com os valores atualizados, bem como da diferença dos valores das parcelas de janeiro a maio a todos os municípios que se encontram em situação de regularidade (Cagec do FMAS, prestação de contas dos recursos repassados pelo Feas e plano de serviços autorizado pela Sedese).

Para viabilizar a continuidade dos pagamentos, os municípios que foram beneficiados com os reajustes deverão acessar o Termo Aditivo aos Planos de Serviços, que deverão ser preenchidos pelo Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) até o dia 10/08/2024.

Consulta ao valor atualizado de cada município

Os gestores municipais podem verificar a situação do seu município a seguir (ou por meio deste link), bem como por meio dos contatos disponibilizados nas orientações para preenchimento dos Termos Aditivos:

Ofício Circular SEDESE/SUBAS-SGFEAS nº. 4/2024 - Atualização, ampliação e mudança de critérios do valor do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo;

Ofício Circular SEDESE/SUBAS-SGFEAS nº. 5/2024 - Atualização dos valores referentes ao cofinanciamento estadual das Referências Técnicas da Proteção Social Especial dos Creas Regionais;

Ofício Circular SEDESE/SUBAS-SGFEAS nº. 6/2024 - Atualização dos valores referentes ao cofinanciamento estadual dos Creas Municipais Cofinanciados.

  Para realizar a consulta, selecione o município: 

Municípios mineiros se destacam em nova avaliação do ICMS Esportivo; contestação de resultados vai até 29/7

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG), por meio da Subsecretaria de Esportes (Subesp), divulgou nesta sexta-feira (12/7) o relatório dos índices provisórios do ICMS Solidário, no critério Esportes. A lista dos municípios habilitados e as pontuações referentes ao ano-base de 2023 estão disponíveis neste link.

Nos últimos anos, as análises têm sido feitas pelo Sistema de Amostragem, conforme estabelecido na Resolução Sedese nº 66/2021. A análise seguiu os critérios metodológicos apresentados na Cartilha de Amostragem dos programas/projetos.

“Neste ano, o ICMS Esportivo bateu novamente os recordes em ativação de Conselhos Municipais de Esporte e em números de programas/projetos comprovados, mostrando a forte adesão ao programa por parte dos municípios mineiros. Aliado ao aumento no volume dos recursos, o mecanismo se consolida como uma importante política pública esportiva”, destacou o Coordenador do Núcleo de Gestão do ICMS Esportivo da Sedese, Arthur Duarte.

Prazos e regras para contestação

Os municípios que identificarem a necessidade de contestar os resultados apurados no relatório devem observar o Capítulo X da Resolução Sedese nº 66/2021, que trata da apresentação da impugnação. O prazo final para a contestação vai até o dia 29/7/2024.

A impugnação deve abordar apenas as razões de oposição à apuração dos Índices Provisórios do ICMS Solidário Critério Esportes Ano-base 2023, não sendo válida a inclusão de informações ou documentos comprobatórios não inseridos anteriormente no Sistema de Informação ICMS Esportivo.

Para o ano-base de 2023, as impugnações podem ser assinadas pelo(a) gestor(a) esportivo(a) municipal, pelo prefeito(a) municipal ou pelo representante legal da associação de municípios. Confira o passo a passo clicando aqui.

Dados e relatórios

Os Indicadores Preliminares do ICMS Solidário Ano-base 2023 foram publicados com os dados da Receita Corrente Líquida per capita e população de cada Município relativos ao ano de 2022. Esses dados foram atualizados em janeiro deste ano, uma vez que o Tribunal de Contas do Estado ainda não disponibilizou os dados referentes ao ano de 2023.

O Relatório Preliminar também não contém os dados relativos às modalidades e sediamento da Atividade Esportiva “Minas Esportiva: Jogos Escolares de Minas Gerais”, pois ainda não foram disponibilizados. Após divulgação, a Subesp fará a retificação no relatório e os municípios terão direito a impugnação apenas sobre a participação e sediamento do Jemg, conforme orientações.

Sobre o ICMS Esportivo

O ICMS Esportivo é um dos critérios estabelecidos pela Lei 18.030/2009 para distribuição da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente às cidades mineiras.

Por meio dele, a Sedese fomenta políticas públicas voltadas ao esporte, além de trabalhar na organização e manutenção dos conselhos municipais específicos para elaboração e execução dos projetos esportivos.

Finalistas do Vale do Aço se unem aos atletas das outras cinco regionais participantes da competição

A Etapa Regional dos Jogos Escolares de Minas Gerais (Jemg) chegou ao fim após um mês de competições entre quase 10 mil atletas. A penúltima etapa dos Jogos foi disputada em seis regiões do estado. Agora, os finalistas se preparam para a Etapa Estadual da competição em Governador Valadares.

A etapa final do Jemg, é dividida em dois momentos. O primeiro deles é realizado entre os dias 15 e 21/7, quando serão disputadas modalidades paralímpicas além do judô, atletismo e natação. Já no período de 5 a 11/8, serão disputados jogos convencionais, nos quais atletas de escolas de Minas Gerais vão definir as competições coletivas e individuais.

Os vencedores das duas etapas irão representar Minas Gerais nos Jogos Escolares Brasileiros (JEBs) - organizados pela Confederação Brasileira do Desporto Escolar - nos Jogos da Juventude - organizados pelo Comitê Olímpico do Brasil - e nas Paralimpíadas Escolares - organizadas pelo Comitê Paralímpico Brasileiro.

“Tudo o que foi realizado nas etapas microrregional e regional se consolidam na disputa final. Agora, vamos conhecer os campeões depois de uma semana de muita disputa e de fortalecimento do esporte no nosso estado”, pontua Tomás Mendes, subsecretário de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG).

Sobre o Jemg

O Jemg é promovido pela Sedese, por meio da Subsecretaria de Esportes (Subesp), em parceria com a Secretaria de Estado da Educação (SEE). A execução técnica é de responsabilidade da Federação de Esportes Estudantis de Minas Gerais (Feemg).

O principal objetivo da competição é servir como ferramenta pedagógica para valorizar prática esportiva escolar e a construção da cidadania dos jovens estudantes-atletas, de forma educativa e democrática. Além disso, a competição proporciona o aperfeiçoamento de capacidades e habilidades indispensáveis ao processo de formação e de desenvolvimento humano dos estudantes.

Classificados da Etapa Regional

A Etapa Regional dos jogos foi disputada entre junho e julho deste ano nas cidades de Oliveira, Curvelo, Extrema, Araguari, Ubá e Caratinga. Mais de dois mil jogos foram realizados nas seis sedes.

A lista completa dos classificados pode ser consultada, conforme regional, nos links abaixo:

• Classificados da Regional Centro
• Classificados da Regional Norte
• Classificados da Regional Sul
• Classificados da Regional Triângulo
• Classificados da Regional Zona da Mata
• Classificados da Regional Vale do Aço