Estão abertas até 13/4 as inscrições para o Curso de Formação em Direitos Humanos e Cidadania: Direitos da Pessoa Idosa. A formação, disponibilizada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), faz parte do conjunto de medidas estratégicas do Governo de Minas Gerais para manter as pessoas em casa, evitando o risco de propagação do Coronavírus. A capacitação na modalidade a distância via Plataforma Moodle é ofertada por meio do Programa Escola de Formação em Direitos Humanos – EFDH.

O Curso também tem como objetivo promover e consolidar a política de educação em Direitos Humanos em Minas Gerais, visando contribuir para a formação dos profissionais e estudantes que atuam, transversalmente, na promoção e proteção dos direitos humanos, tendo como público os agentes públicos estaduais e municipais, estudantes universitários e membros da sociedade civil.

Serão quatro módulos que abordarão temas como Introdução aos Direitos Humanos; Legislação e Redes de Atendimento e Proteção; Planejamento, monitoramento e avaliação das ações de Direitos Humanos, além da temática específica de Proteção, Promoção e Reparação dos Direitos da Pessoa Idosa.

Para finalizar a formação e ter acesso ao certificado, o cursista deverá obter a média de 60% de aproveitamento em cada módulo do curso. As inscrições podem ser feitas até 13/4 ou até o preenchimento das 3 mil vagas.

Início do Curso: 19/4/2020
Carga horária: 60 horas
Duração: 3 meses
Inscrições: Os interessados devem fazer a inscrição pelo site http://www.social.mg.gov.br/direitos-humanos/escola-de-direitos-humanos/calendario-da-escola-de-formacao-em-dh, digitando o código SEDESE532

O Portal do Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos (SER-DH), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), lançou a página "Orientações sobre a Covid-19", com o objetivo de manter a atenção aos Direitos Humanos neste momento de isolamento social e de possíveis restrições de direitos.

A página conta com dados da Secretaria de Estado da Saúde sobre a Covid-19, bem como textos, infográficos e outros materiais relativos à doença, que tem se disseminado com grande velocidade em todo o país. A intenção da Subsecretaria de Direitos Humanos da Sedese é a de garantir neste momento o respeito e a não-violação aos direitos humanos.

O SER-DH, que busca reduzir as múltiplas formas de violência no Estado, já virou referência para o governo do Rio Grande do Sul, que pretende, por meio de um acordo de cooperação, implantar a ferramenta naquele estado, bem como recebeu manifestações positivas de diversos órgãos governamentais e não governamentais.

Construído de forma colaborativa, o Portal disponibiliza materiais técnicos em Direito, legislações, materiais artísticos em direitos humanos, jogos e, a partir dos cadastros realizados no Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação em Direitos Humanos (Sima), acesso aos dados da rede de proteção e promoção de direitos, indicadores de violência e agenda de eventos de promoção em direitos humanos.

Para o município aderir ao Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação em Direitos Humanos, basta acessar a página do Portal SER-DH e preencher um pequeno formulário no menu SIMA. Para acessar a página do Portal SER-DR sobre Orientações sobre a COVIS-19, clique no link https://serdh.mg.gov.br/orientacoes/covid19/biblioteca-videoteca

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) tem intensificado a busca de parcerias com as organizações da sociedade civil para garantir a inserção de pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho, bem como o cumprimento de cotas pelas empresas para contratação de pessoas com deficiência (PCD).

Neste mês de conscientização sobre o autismo, cujo Dia Mundial se comemora nesta quinta-feira (2/4), a Coordenadoria de Articulação e Atenção à Pessoa com Deficiência (Caade), órgão ligado à Subsecretaria de Direitos Humanos da Sedese, tem ampliado as ações como forma de romper o preconceito pelas empresas e garantir a empregabilidade dessas pessoas.

"Uma das atuações mais fortes da Caade é a intermediação da mão de obra. É  garantir o acesso dessas pessoas ao mercado de trabalho, haja vista a grande dificuldade de acesso a este ambiente. E mais ainda, além da colocação, a manutenção dessas pessoas nos postos de trabalho", salienta Wesley Barbosa, coordenador da Caade em Minas.

Para se ter uma ideia, no ano passado, de janeiro a março, das 165 colocações de PCDs no mercado de trabalho nos 132 postos do Sistema Nacional de Emprego (Sine), órgãos coordenados também pela Sedese, apenas 7 eram de pessoas com deficiência intelectual. Neste ano, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério da Economia, ainda não liberou os dados sobre empregados e desempregados, devido à pandemia de coronavírus.

Mesmo que tardia, a inclusão da pessoa com TEA como deficiente só se deu no Brasil com sanção da Lei 12.764 em 2012, mas foi um grande avanço para vencer os estigmas e o desconhecimento em relação ao potencial dos autistas. “Eles precisam de oportunidades para conviver com todas as outras pessoas, que se abram as portas no mercado de trabalho, bem como nas áreas de saúde, cultura, esportes e educação”, enfatiza Wesley Barbosa.

Segundo o superintendente de Gestão e Fomento ao Trabalho e à Economia Popular Solidária da Sedese, Marcel Cardoso Ferreira de Souza, o mercado de trabalho hoje ainda é muito excludente e, em relação à pessoa com TEA, se dá principalmente pela falta de informação e do conhecimento sobre as potencialidades dessas pessoas em desenvolver o trabalho.

"É necessário uma grande conscientização a respeito disso, principalmente em relação às potencialidades que as pessoas têm, para que o mercado de trabalho deixe de ser excludente. O autismo é sim uma deficiência que apresenta maior dificuldade de inserção (no mercado de trabalho). Existem pouquíssimos dados sobre isso e é  muito difícil de se medir. Por isso, é tão importante a informação estar clara, discutir e divulgar esta questão", enfatizou.

A vice-presidente da Associação de Apoio à Pessoa com Deficiência Nossa Senhora das Graças (Agraça), Maristela Ferreira, confirma também a grande dificuldade de inserção de pessoas com TEA no mercado de trabalho. “Inicialmente, porque precisamos preparar o profissional com TEA, e isso pode levar de 6 a 12 meses. Isso se faz necessário para que a inclusão tenha êxito. Além disso, é necessário também preparar a equipe em que ele será incluído”, conta.

Maristela Ferreira lembra que de nada adianta agilizar o processo de ingresso no mercado de trabalho e constatar depois que profissional desistiu do posto de trabalho. “Saliento que, muitas vezes, o motivo da desistência se dá em função das barreiras atitudinais encontradas pelos pares, líderes da célula de trabalho”, disse, acrescentando que é bastante desafiador a inserção desse público no mercado de trabalho. “Esperamos alcançar melhores resultados no futuro. É um trabalho inovador que exige paciência e determinação”, enfatiza. Com sede em Belo Horizonte, a Agraça faz um trabalho de encaminhamento de pessoas com TEA ao mercado de trabalho.

O autismo é um distúrbio neurológico  que prejudica o desenvolvimento da comunicação e das relações sociais da pessoa com o transtorno. De difícil diagnóstico, as pessoas com TEA normalmente têm dificuldade de interação social, de comunicação e tendem à repetição de comportamentos padronizados. O grau e a intensidade do autismo variam e o comprometimento pode ser mais severo ou mais leve, quando o portador consegue levar uma vida próxima do normal.

Prioridade no atendimento

No dia 18 de setembro do ano passado, o governador de Minas, Romeu Zema (Novo) sancionou a Lei 12.414/19, que obriga os estabelecimentos a inserir a pessoa com TEA em placa informativa que contém o rol dos beneficiários de atendimento prioritário. O descumprimento dessa norma, sujeita os infratores a multa (até 2 mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - Ufemgs), respeitado o devido processo administrativo. Como as empresas tinham seis meses para fazer a adaptação, a legislação já está em vigor no Estado.

Lei de cotas

A Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, prevê a reserva de cotas para PCD. As empresas com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas com deficiência, na seguinte proporção: até 200 funcionários (2%), de 201 a 500 (3%), de 501 a 1000 (4%) e de 1001 em diante (5%).

Acesse o Portal SER DH e tenha outras informações sobre o tema.

Acesse também a cartilha Inclusão: Direito do autista, dever do estado, da sociedade e da família.

Logo nos primeiros dias do agravamento da disseminação do coronavírus no Estado, a  Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE) colocou em prática o Plano de Contingência à Covid-19  para as sete áreas que compõem hoje a pasta. Nele, há toda uma contextualização sobre a doença e as formas de transmissibilidade, bem como a adoção de medidas para se evitar a aglomeração de pessoas neste momento e os serviços considerados essenciais.

Seguindo as determinações do Comitê Extraordinádio Covid-19 e de acordo com o Decreto 47.891/2020, que reconheceu em Minas o estado de calamidade pública decorrente da pandemia, a Plano de Contingência da Sedese aponta também para os servidores quais as características do grupo de risco e como ocorre a prática do teletrabalho.

O Plano define os serviços essenciais da secretaria e que, portanto, não podem sofrer descontinuidade, como os serviços do Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher (Cerna), dos Centros de Referência em Direitos Humanos (Juiz de Fora, Teófilo Otoni, Montes Claros e Alfenas), os serviços executados nos Centros de Referência Especializado de Direitos  de Assistência Social (Creas Regionais), além dos programas de proteção (PPCAM, Provita e PDDH) e os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade/Acolhimento, entre outros.

Já entre as medidas de restrição, os serviços não essenciais foram suspensos ou estão sendo realizados no sistema de teletrabalho. Entre eles estão os Jogos Escolares de Minas Gerais (Jemg-2020) e os serviços presenciais prestados pelos 101  postos do Sistema Nacional de Emprego em Minas (Sine), coordenados pela Sedese. Os serviços de intermediação de mão de obra e  referentes ao seguro desemprego ainda estão sendo disponibilizados pela internet, no endereço https://empregabrasil.mte.gov.br/ ou pelo celular, no aplicativo Sine Fácil.

Confira aqui a íntegra do Plano de Contingência à Covid-19 da Sedese.