Municípios já podem preencher o documento para acesso aos repasses financeiros

O Plano de Serviços do Piso Mineiro de Assistência Social do exercício de 2025 já está disponível para preenchimento pelo gestor do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e para deliberação do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) no sistema Sigcon MG - Módulo Saída, a partir de 31 de janeiro de 2025. O Plano de Serviços é o instrumento que subsidia o controle do fluxo de repasses do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) aos FMAS, sendo o seu preenchimento pelo gestor do FMAS e sua aprovação pelo CMAS nos prazos estabelecidos uma condição para a transferência de recursos do Piso Mineiro de Assistência Social, conforme art. 7º do Decreto 48.138/2021. Em 17 de outubro de 2024 a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) publicou a Resolução Sedese nº 84/2024, que regulamenta o repasse do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo aos municípios. A resolução materializa as atualizações da operacionalização e dos valores transferidos aos municípios, de acordo com as pactuações na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e deliberações do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS).

Preenchimento do Plano de Serviços

No plano de serviços a ser preenchido pelo gestor municipal do FMAS, a previsão de atendimento anual deverá ser referente aos serviços socioassistenciais ou benefícios eventuais que serão cofinanciados com os recursos do Piso Mineiro de Assistência Social.

É de responsabilidade do Fundo Municipal contemplado com o repasse financeiro conferir a exatidão das informações lançadas no Plano de Serviços, devendo solicitar a alteração dos registros tão logo identifique dados incorretos ou desatualizados. O preenchimento do Plano de Serviços pelo gestor do FMAS, bem como a aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social deverão ocorrer anualmente, no prazo de até sessenta dias corridos contados a partir da data de sua disponibilização pela Sedese, sob pena de não recebimento dos recursos do Piso Mineiro de Assistência Social. Portanto, o plano de serviços deverá ser preenchido pelo gestor do FMAS e aprovado pelo CMAS até 4 de abril de 2025.

O preenchimento do plano de serviços pelo gestor e a aprovação do conselho municipal devem ser realizados diretamente no sistema Sigcon MG, endereço eletrônico: https://sigconsaida.mg.gov.br/, podendo ser utilizado qualquer navegador de internet. Para realizar o preenchimento do plano de serviços e sua aprovação, os gestores e conselheiros municipais poderão consultar as orientações dispostas no Manual de Preenchimento do Plano de Serviços. As dúvidas deverão ser encaminhadas para o WhatsApp: (31) 3916-8043 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Ao enviar sua dúvida, gentileza informar o município, nome e contato para retorno. As mensagens recebidas serão imediatamente transferidas ao técnico responsável, garantindo maior celeridade na resposta.

Projeto vai oferecer capacitação gratuita e impulsionar o empreendedorismo feminino na cidade

O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), amplia o projeto Trajeto Moda para o município de Curvelo, na região Central do estado. A iniciativa, que tem como foco a inclusão produtiva e a geração de renda, chega para capacitar 15 mulheres em situação de vulnerabilidade social, proporcionando oportunidades concretas de transformação social e econômica.

Em parceria com a Prefeitura de Curvelo, o Trajeto Moda vai oferecer cursos gratuitos em áreas como moda, costura e empreendedorismo. Além da capacitação técnica, a iniciativa visa desenvolver competências psicossociais das participantes, fortalecendo a autoestima e a autonomia financeira.

Desde sua criação, em 2021, o programa já beneficiou 539 mulheres em 41 municípios mineiros. Com a meta de alcançar 92 cidades até 2026, a expectativa é atender 1.341 mulheres em todo o estado, proporcionando ferramentas para que possam ingressar no mercado de trabalho ou empreender, movimentando a economia local.

Lançamento oficial

O evento de lançamento do Trajeto Moda em Curvelo contou com a presença de autoridades estaduais e municipais. O subsecretário de Inclusão Produtiva, Trabalho, Emprego e Renda da Sedese, Arthur Campos, destacou a importância do projeto para o fortalecimento da economia local: "O Trajeto Moda vai muito além da capacitação técnica, ele é uma ponte para a dignidade, a autonomia e a valorização de talentos em Minas e tem o nosso apoio integral, especialmente aqui em Curvelo", ressaltou.

O subsecretário reforçou ainda a confiança do governo estadual no potencial do município: "Curvelo tem uma energia especial. Tenho certeza de que, a partir daqui, o Trajeto Moda vai inspirar muitas outras cidades da região. Vocês estão dando um passo importante para transformar vidas e construir um futuro mais inclusivo e promissor", pontuou Arthur Campos.

Durante o lançamento, o prefeito de Curvelo, Luiz Paulo, destacou a importância do projeto para o município. "Estamos muito felizes por sermos escolhidos para receber essa iniciativa tão inovadora e necessária. Curvelo sempre acreditou no poder transformador do trabalho e da educação, e o Trajeto Moda chega para abrir portas, dar novas oportunidades e inspirar esperança para muitas mulheres e suas famílias", afirmou o prefeito, que anunciou o apoio da Prefeitura para a ampliação do projeto para mais mulheres.

A primeira-dama de Curvelo, Juliana Perente, uma das entusiastas da iniciativa, compartilhou sua conexão pessoal com o projeto. "Este programa tem um significado muito especial para mim. Venho de uma família simples e me lembro das matriarcas costurando em tempos difíceis para garantir que os filhos tivessem roupas. Apoiar o Trajeto Moda é como honrar a história de mulheres que, como a minha avó e a minha mãe, enfrentaram as adversidades com força e criatividade", declarou a primeira-dama.

Homenagem cultural e impacto na comunidade

Como parte da cerimônia de lançamento, um desfile especial homenageou a estilista Zuzu Angel, ícone da moda brasileira. Réplicas de suas criações foram apresentadas por servidoras da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Cultura, reforçando o papel da moda como expressão cultural e social. Além disso, o evento contou com a participação do Grupo de Dança Afro, da Associação Cultural de Capoeira Filhos de Dandara, trazendo um tributo à cultura afro-brasileira.

O Trajeto Moda em Curvelo seguirá um cronograma estruturado em cinco etapas:

• Capacitação técnica em costura e cidadania;
• Formação em empreendedorismo, economia circular e educação financeira;
• Qualificação específica para produtos locais e manutenção de máquinas;
• Estratégias para expansão e sustentabilidade dos negócios;
• Apoio psicológico contínuo às participantes.

Com a chegada do projeto ao município, Curvelo se soma à rede de cidades mineiras beneficiadas pela iniciativa, fortalecendo o compromisso do Governo de Minas com a inclusão produtiva e a valorização do talento feminino. Com mais essa ação, a Sedese reafirma seu papel no desenvolvimento social do estado, promovendo dignidade, trabalho e transformação para centenas de mulheres mineiras.

Os municípios têm até o dia 3 de fevereiro para inserir os documentos na plataforma

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) prorrogou o prazo para os municípios mineiros que participam do ICMS Esportivo, referente ao ano-base 2024, comprovem o pleno funcionamento de seus Conselhos Municipais de Esportes.

O novo prazo para a inserção da documentação no Sistema de Informação ICMS Esportivo (icms.esportes.mg.gov.br) foi prorrogado até o dia 12 de fevereiro de 2025 às 23h59. 

Inicialmente previsto para encerrar em 31 de janeiro de 2025, o prazo foi estendido em razão de uma instabilidade no sistema na noite do dia 31 de janeiro, o que motivou a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. 

Comprovação Obrigatória 

Para manter a habilitação ao ICMS Esportivo, é fundamental que os municípios comprovem o pleno funcionamento de seus Conselhos Municipais de Esportes. A documentação deve ser inserida exclusivamente no Sistema de Informação ICMS Esportivo, onde Sedese, por meio da Subsecretaria de Esportes vai analisar os documentos. 

Após a análise, os conselhos poderão ser considerados habilitados ou inabilitados, dependendo da adequação da documentação apresentada aos critérios estabelecidos pela legislação. 

Após todas as análises feitas o prazo para interposição de recursos será divulgado. 

Importância do Conselho ativo 

O funcionamento regular do Conselho Municipal de Esportes é um critério essencial para que os municípios possam participar do ICMS Esportivo e, consequentemente, receber recursos financeiros provenientes da arrecadação do imposto. Esses recursos são repassados semanalmente ao caixa único das prefeituras e contribuem para o fomento de atividades esportivas locais. 

 Para entender mais, assista ao 1º Diálogo do ICMS Esportivo - Entendendo o mecanismo do ICMS Esportivo.

Atualização é necessária para repasse regular de recursos aos fundos de assistência social

Com a chegada de 2025, todos os Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS) de Minas Gerais precisam renovar seus documentos no Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC). A cada virada de ano, esses fundos ficam em situação irregular até que a documentação seja atualizada.

Neste ano, além da renovação habitual, há novas exigências trazidas pela Secretaria de Estado de Governo (Segov-MG) que incluem a necessidade de mais documentos e alterações nos prazos de validade de algumas comprovações.

O que muda?

Entre as principais novidades estão:

Lei de criação do FMAS: Agora, os municípios devem apresentar uma cópia da lei que criou o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), aprovada pela Câmara Municipal. Esse documento tem validade até o fim do mandato do prefeito. Caso não haja alterações na lei, basta enviar uma declaração informando isso.

Plano Municipal de Assistência Social: Antes, o plano precisava ser renovado a cada mandato. Agora, a validade seguirá a vigência do próprio plano, que é atualizado a cada quatro anos.

Credenciamento do representante legal do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS): A partir de agora, será obrigatório apresentar a documentação do representante legal do CMAS, conforme a tabela de documentos exigidos na Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 2.

O que acontece se a regularização não for feita?

Manter o FMAS regularizado no CAGEC é essencial para garantir o repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para os municípios. Sem essa regularização, a cidade pode deixar de receber esses valores, o que pode comprometer o financiamento de programas assistenciais.

A troca de gestão municipal exige ainda mais atenção para atualizar os dados e garantir que a nova equipe gestora esteja devidamente registrada.

Como regularizar?

Os documentos devem ser enviados pelo Portal CAGEC (www.portalcagec.mg.gov.br), onde também está disponível o manual de orientações para auxiliar no processo.

Os Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS) também precisam ser informados das novas regras para providenciar o credenciamento do representante legal.

Fique atento aos prazos e garanta que seu município continue recebendo os repasses sem interrupções!

Confira a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 2, de 30 de dezembro de 2024.