O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) é orientado pela prioridade absoluta de proteção à vida de crianças e adolescentes expostos à grave e iminente ameaça de morte. O Programa visa a contribuir para a prevenção da letalidade infanto-juvenil e garantir o desenvolvimento da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Como acontece a inclusão no PPCAAM?

Instituições do Poder Público atuam como “portas de entrada” para o PPCAAM, desempenhando o papel de encaminhar casos e solicitar avaliação da inclusão pela equipe técnica interdisciplinar do Programa. Assim, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de conselhos tutelares podem requisitar a proteção de crianças e adolescentes.

E-mails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (Conselho Gestor)

Fundamento legal: Lei nº 15.473, de 28 de janeiro de 2005.