A Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais foi criada pelo Decreto 46.671 de 16 de dezembro de 2014, alterado pelo Decreto 48.691 de 15 de setembro de 2023, como órgão de caráter paritário e deliberativo, com a finalidade de coordenar e implementa a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, de que trata a Lei Estadual nº 21.147, de 13 de janeiro de 2014.
Compete à Comissão, entre outras atribuições:
- Elaborar, acompanhar e monitorar a execução do Plano Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais;
- Propor as ações necessárias para a articulação, execução e consolidação de políticas relevantes para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, estimulando a descentralização da execução destas ações e a participação da sociedade civil, com especial atenção ao atendimento das situações que exijam providências especiais ou de caráter emergencial; e
- Emitir a Certidão de Autodefinição para reconhecimento formal dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais, quando solicitado, com exceção dos povos e comunidades indígenas e das comunidades remanescentes dos quilombos, que dispõem de mecanismos próprios para o reconhecimento formal.
Secretária Executiva: Gabriela de Brito Santos
Telefone: 3270-3206
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.