O Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância foi criado Decreto nº 48 .829, de 24 de maio de 2024, e tem como competência elaborar o plano estadual para a primeira infância.

Tem por finalidade propor ações integradas por meio de programas, projetos e atividades voltados à defesa dos direitos da criança na primeira infância; acompanhar e monitorar a efetivação da implementação do Plano Estadual; fomentar a elaboração de planos municipais para a primeira infância e propor e apoiar a realização de eventos, projetos de participação social, conferências, campanhas educativas e informativas e demais estratégias de comunicação.

Secretaria Executiva: 

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