No contexto de implementação de medidas de reparação vinculadas à Justiça de Transição, a Subsecretaria de Direitos Humanos exerce a coordenação da Comissão Especial de Indenização às Vítimas de Tortura (Ceivit) que funciona no âmbito do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (Conedh). 

A Ceivit tem a competência de avaliar pedidos de indenização relacionados à Lei nº 13.187, de 20 de janeiro de 1999, que determina o pagamento de indenização às vítimas de tortura praticada por agentes de Estado no período de 02/09/1961 a 15/08/1979. Os pedidos de indenização foram protocolados até o ano de 2011, em conformidade à legislação vigente. 

Contato da comissão pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

Telefone: (31)3916-7939