A Subsecretaria de Política dos Direitos das Mulheres (Subpdm) tem como competências articular, elaborar e coordenar as ações de promoção, defesa e garantia dos direitos das mulheres, desenvolvidas no estado, em conformidade com o Decreto nº 48.660, de 28 de julho de 2023, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG).
A missão da Subpdm é contribuir para melhorar a vida das mulheres mineiras, ampliando sua autonomia econômica, política, cultural e social, por meio do desenvolvimento de programas, projetos e ações, na perspectiva intersetorial e interseccional, a partir dos seguintes eixos de atuação:
1) promoção, defesa e garantia dos direitos das mulheres;
2) enfrentamento da violência doméstica e intrafamiliar.
A Subpdm é responsável pelos serviços, programas, projetos e ações descritos a seguir:
Programas e projetos
Centro de Referência Risoleta Neves de Atendimento (Cerna)
O Centro de Referência Risoleta Neves de Atendimento à Mulher (Cerna) oferece atendimento psicossocial e orientação jurídica para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com o objetivo de auxiliá-las na construção de estratégias que possibilita com que elas rompam com a situação de violência vivida e, por consequência, resgatem sua autonomia, autodeterminação e autoestima.
O Cerna também realiza atividades de capacitação, orientação e apoio aos 853 municípios mineiros, sobre metodologia especializada de atendimento de mulheres em situação de violência, em conformidade com a Lei Maria da Penha e demais diretrizes nacionais e estaduais.
Os atendimentos do Cerna podem ser feitos de forma individual ou em grupo, nas modalidades presencial ou virtual, para qualquer mulher em Minas Gerais.
Os atendimentos presenciais são realizados na região central de Belo Horizonte, na Avenida Amazonas, nº 558. Para agendar um atendimento, a mulher deve entrar em contato pelos telefones 3270-3235 ou 3270-3296 e/ou pelo endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Público: mulheres em situação de violência doméstica e familiar baseada no gênero em todo o estado de Minas Gerais.
Ônibus Lilás
O Ônibus Lilás tem por objetivo democratizar o acesso a informações sobre o enfrentamento à violência contra as mulheres, a partir do desenvolvimento de diferentes estratégias e ações educativas, direcionadas à população em geral, em articulação com os municípios, especialmente em áreas rurais, quilombolas e periféricas, em conformidade com o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres dos Campos e das Florestas.
A iniciativa busca ainda fomentar a construção de redes de enfrentamento à violência contra mulheres, em todo o estado de Minas Gerais, com a realização de reuniões com órgãos públicos e organizações da sociedade civil dos territórios visitados.
Banco de Empregos A Vez Delas
O Banco de Empregos A Vez Delas tem por objetivo conectar, por meio de uma plataforma virtual, as vagas de empresas parceiras, aos currículos das mulheres atendidas e/ou cadastradas no Centro de Referência Risoleta Neves de Atendimento à Mulher (Cerna).
Primeiro banco de empregos para mulheres em situação de violência a nível estadual, o A Vez Delas alia o fomento da empregabilidade feminina como uma importante estratégia para romper com o ciclo da violência doméstica e familiar.
Saiba mais: https://serdh.mg.gov.br/avezdelas
Política de Dignidade Menstrual
A Política de Dignidade Menstrual foi lançada a partir da publicação do Decreto nº 48.583, de 8 de março de 2023, a fim de garantir o acesso de mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no estado.
Público: mulheres em situação de vulnerabilidade social em Minas Gerais, que cumpram pelo menos um dos seguintes requisitos:
a) estejam em unidades de acolhimento da assistência social no estado;
b) sejam estudantes da rede pública de ensino estadual;
c) estejam recolhidas no âmbito das unidades prisionais do estado;
d) estejam acauteladas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.
A distribuição dos absorventes higiênicos, além da realização de ações educativas sobre saúde menstrual, é de competência das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e Educação (SEE).
Protocolo Fale Agora
O Fale Agora é um Protocolo orientativo, desenvolvido para os estabelecimentos de lazer e turismo do estado, com o objetivo de prevenir a violência sexual nesses espaços, acolher adequadamente possíveis vítimas e encaminhá-las para a rede pública de atendimento nas áreas da saúde e da segurança pública.
Ao aderir ao Protocolo Fale Agora, os estabelecimentos se comprometem a favorecer a capacitação de seus colaboradores, para que a equipe esteja preparada para atuar na prevenção da violência sexual e acolhimento das vítimas.
Após cumprir a capacitação, o estabelecimento recebe um selo identificando para a comunidade que aderiu ao Protocolo Fale Agora. A capacitação está disponível em uma plataforma virtual da Sedese, é gratuita e aberta para toda população.
Passo a passo para aderir ao protocolo Fale Agora:
- Preencher o formulário de inscrição disponível no link https://tinyurl.com/protocolofaleagora
- Independentemente da adesão de estabelecimentos de lazer e turismo em que trabalham, os colaboradores desse ramo podem se inscrever no curso de formação referente a este protocolo diretamente no link: https://tinyurl.com/capacitacaofaleagora.
Conselho Estadual da Mulher – CEM
O Conselho Estadual da Mulher de Minas Gerais (CEM), regulamentado pelo Decreto nº 48.676/2023, é um órgão de participação e controle social, vinculado administrativamente à Sedese.
O CEM possui composição paritária, sendo 10 (dez) conselheiras representantes da sociedade civil e 10 (dez) conselheiras governamentais.
Confira Edital de Eleição do CEM para o Biênio 2024/2026
Ato de Nomeação CEM
Ato de Nomeação SEI
Decreto 48.676
Resultado da Votação
Saiba mais: http://conselhos.social.mg.gov.br/cem/
Rede de Enfrentamento à Violência contra Mulheres
As Redes são espaços de discussão e de formação, compostos por diversos órgãos e instituições do poder público, além de organizações da sociedade civil, com o objetivo de atuar de forma articulada no desenvolvimento e fiscalização de políticas que garantam atendimento qualificado das mulheres, a prevenção e enfrentamento das violências de gênero, além da responsabilização dos agressores, incluindo ações educativas para a construção de masculinidades não tóxicas.
Em Minas Gerais, a Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra Mulheres de Minas Gerais (Rede-MG) conta com a participação da Sedese, além de outros órgãos e instituições do estado, como Defensoria Pública, Ministério Público, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Polícia Civil, Polícia Militar, representantes de prefeituras municipais, além de representantes da sociedade civil, como da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e diversas associações que trabalham no campo da promoção, defesa e garantia dos direitos das mulheres.
Capacitações sobre Redes
A Subsecretaria de Política dos Direitos das Mulheres (Subpdm) oferta formação técnica, com o intuito de fomentar a criação de Redes nos municípios, bem como fortalecer a atuação daquelas existentes nos diferentes territórios, garantindo uma atuação mais articulada e assertiva entre o poder público e a sociedade civil buscando a promoção, defesa e garantia dos direitos das mulheres em Minas Gerais.
Exemplos de temáticas que podem ser abordadas nas capacitações:
a) construção e fortalecimento de Redes de Enfrentamento e de Atendimento;
b) criação e/ou fortalecimento de Organismos de Políticas para Mulheres (OPMs);
c) criação e/ou fortalecimento de Conselhos de Direitos das Mulheres;
d) criação e/ou fortalecimento de Centros de Referência Especializado de Atendimento à Mulher (CREAMs).
A formação técnica presencial é realizada anualmente pela Subpdm, por meio de calendário de visitas às 22 (vinte e duas) Diretorias Regionais da Sedese.
Os municípios também podem solicitar capacitações, em formato virtual. Para mais informações, basta encaminhar correspondência eletrônica para o endereço: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.